materia nº 44/2025

Observação: REGIMENTO INTERNO
Artigo 184 - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§1º - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.
§2º - As assinaturas de apoiamento à proposição não poderão ser retiradas após sua
entrega à Mesa. (para melhor entendimento, após o protocolo, pois a proposição é
cadastrada e disponibilizada automaticamente em nosso sistema).
§3º - O autor deverá justificar a proposição, por escrito (caso venha retirar a sua
assinatura).
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EXPEDIENTE: ______________/_____________/2025
DECISÃO PLENÁRIA
VOTAÇÃO: Único: ____________/___________/2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Primeiro Turno: ____________/___________/2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Segundo Turno: ____________/___________/2025 ( ) APROVADO
( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) REPROVADO
____________/___________/2025 ____________/___________/2025 ____________/___________/2025
Visto do Secretário: __________________________________________________________________________________
Requerimento nº _______/______
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino, e ouvido o Soberano
Plenário, a vereadora que este subscreve requer ao Poder
Executivo que sejam encaminhadas, no prazo legal, as seguintes
informações:
Solicitação de informações acerca da entrega da nova escola
Escola Estadual Décio Luiz Furigo “e situação da quadra de
esportes.
Considerando o grande interesse da comunidade local e a
relevância da obra para a educação de nossos munícipes, peço que
sejam esclarecidos os seguintes pontos:
● Qual era a data prevista para a entrega da obra e qual o prazo
atual estabelecido para sua conclusão?
● Quais são os motivos do atraso na entrega da escola?
● Qual o motivo da suspensão ou rescisão do contrato referente à
construção da quadra esportiva?
● Houve notificações à empresa responsável pela execução da obra?
Em caso afirmativo, quantas e em que termos?
● Qual é o valor total do contrato firmado e quanto já foi pago à
empresa até o momento?
● Houve devolução de recursos ao Estado ou retenção de valores
relacionados à execução da obra? Em caso positivo, solicito
detalhamento com valores e justificativas.
● Solicito ainda, os valores dos aditivos da construtora responsável
pela obra , quais compras diretas foram feitas ( não somente nessa
obra , mas entre o executivo e a empresa em questão entre os
exercícios 2021-2025) notificações e comprovantes de
pagamento, bem como documentos relativos a eventuais
devoluções de recursos.
Faço este pedido em defesa da transparência e do controle social,
visando dar respostas à população que aguarda, com grande
expectativa, a conclusão dessa importante obra.
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JUSTIFICATIVA
Diante de denúncias e possíveis irregularidades na execução da obra, o presente
requerimento tem como objetivo assegurar transparência na aplicação dos recursos
públicos, possibilitando a devida fiscalização e acompanhamento por parte deste
Legislativo e da sociedade.
Trata-se de medida essencial para garantir o controle social, a correta gestão dos
contratos e a eficiência na utilização dos recursos, bens e serviços contratados, evitando
prejuízos ao erário e assegurando que a comunidade seja efetivamente beneficiada com a
entrega da obra em conformidade com os prazos, valores e qualidade estabelecidos.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 25 de Setembro de 2025.
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora União
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