| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Rel/Par CCJ nº 085/2025 - PLE 051/2025 em regime de urgência |
| native_id | 37938 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-06 | Arquivado | U | Matéria em tramitação, aprovada em Sessão Plenária, juntado ao Processo Legislativo. Processo Encerrado, Arquiva-se. |
| 2025-10-02 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, para discussão e votação em Sessão Plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-06T17:03:00.591936-04:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 10 | 0 | 0 |
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