| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Rel/Par CCJ nº 087/2025 PLL nº 053/2025 |
| native_id | 37963 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-06 | Arquivado | U | Matéria em tramitação, aprovada em Sessão Plenária, juntado ao Processo Legislativo. Processo Encerrado, Arquiva-se. |
| 2025-10-02 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, com Emenda Modificativa, para discussão e votação em Sessão Plenária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-06T17:24:45.673954-04:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 10 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.