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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C I S Ã O P L E N Á R I A / i o 12025 ( <) APROVADO 1 1 REPROVADO
Secretário:
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C O M IS S Ã O D E C O lV ST IT Ü IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: PROJETO DE LEI N.° 62/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Clube Diamantinense de Futsal.
AUTORIA: Augusto Borges Casetta Ferreira
RELATÓRIO DO RELATOR
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria Augusto Borges Casetta Ferreira, que visa declarar de utilidade
pública a Associação de Clube Diamantinense de Futsal, entidade civil sem fins lucrativos, com
sede nesta cidade.
O projeto analisado sob o aspecto da constitucional idade, legalidade, está amparada pelo artigo 30,1,
da Constituição Federal, bem como instruída com a documentação apresentada pela entidade,
conforme previsto na Lei Municipal n° 1.500/2022, que estabelece os requisitos para a concessão do
título de Utilidade Pública.
II - VOTO
Pelo supra exposto, e considerando que a Associação de Clube Diamantinense de Futsal atende a
todos os requisitos previstos na Lei Municipal n° 1.500/2022 este Relator é de Parecer Favorável à
aprovação da matéria em análise, podendo ser encaminhada para discussão e votação em Plenário.
É o Relatório.
Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2025.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
Assunto: PROJETO DE LEI N.° 62/2025 Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Clube Diamantinense de Futsal.
AUTORIA: Augusto Borges Casetta Ferreira
PARECER N.°088/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado pelo Relator, opinando
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei n° 62/2025.
Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2025.
V
Relator/Membro
Presidente
Ver. ) Borges Casetta
Vice- nte
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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