materia nº 90/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: _________/_________ /2025 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário:_______________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: PROJETO DE LEI N.° 66/2025 Institui o Dia Municipal da Cavalgada e das Raízes
Diamantinenses.
AUTORIA: Edson da Silva
RELATÓRIO DO RELATOR
1. RELATÓRIO
Aportou a esta Comissão o Projeto de Lei N° 066/2025de autoria de Edson da Silva, encaminhado à 
esta Comissão.
2. DA ANÁLISE
O Projeto tem por finalidade instituir o Dia Municipal da Cavalgada e do Orgulho pelas Raízes 
Diamantinenses, como forma de valorizar a identidade histórica, cultural e rural do município de 
Diamantino, fundado em 18 de setembro de 1728 e desbravado, desde seus primórdios, no lombo de 
cavalos.
A Lei Orgânica do Município de Diamantino, em consonância com a Constituição Federal, em seu 
artigo 30, inciso I estabelece a autonomia municipal para tratar de temas que envolvem a cultura, o lazer 
e a organização de eventos locais.
A instituição de datas comemorativas e a inclusão de eventos no calendário oficial do município são 
consideradas matérias de interesse eminentemente local, inserindo-se na competência legislativa 
municipal.
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com o disposto na Lei 
Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e 
a consolidação das leis
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Comissão opina pela legalidade e 
constitucionalidade do presente Projeto de Lei, por não vislumbrar nenhum vício de ordem legal ou 
constitucional que impeça seu normal trâmite.
3. VOTO
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável à aprovação, e encaminha a Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.dianiantino.nit.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
Assunto: PROJETO DE LEI N.° 66/2025
AUTORIA: Edson da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
PARECER N.° 090/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado pelo Relator, opinando 
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação 
do Projeto de Lei n° 66/2025.
stiça, 04 de novembro de 2025.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
2