materia nº 49/2025

CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1344/2025
ESTADO DE MATO GROSSO Data: 05/11/2025 - Horário: 16:21
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Legislativo
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Requerimento nº 49 ,2025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica
do Município de Diamantino, e ouvido o Soberano Plenário, a |
vereadora que este subscreve requer ao Poder Executivo que por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam prestadas
informações detalhadas acerca da execução da Lei Ordinária nº
1.697/2025, de 08 de setembro de 2025, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de orientação acerca de
noções básicas de prevenção de acidentes domésticos e de
primeiros socorros, incluindo manobras para engasgo e
sufocamento de emergência a crianças de zero a seis anos, às
gestantes durante o acompanhamento Pré-Natal nas UBS do
Município de Diamantino”.
Dessa forma, solicita-se:
e O cronograma de execução dos treinamentos/orientações
previstos na referida lei;
e A relação das ESF's (Estratégias de Saúde da Família) onde as
atividades serão realizadas;
e O período de início e término das capacitações;
e A metodologia de realização, incluindo forma de abordagem,
materiais utilizados e profissionais responsáveis;
e E a divulgação pública do cronograma, de modo que a
comunidade tenha amplo acesso às informações e possa participar
das ações.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar a execução da Lei Municipal
nº 1.697/2025, assegurando que suas diretrizes sejam efetivamente aplicadas. As informações
solicitadas são fundamentais para o acompanhamento legislativo e fiscalização do
cumprimento da referida lei, garantindo que as políticas públicas de saúde preventiva e
materno-infantil sejam devidamente implementadas em nosso município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 05 de Novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
MICHELE CRISTINA CARRASCO MAURIZ
Data: 05/11/2025 12:47:59-0300
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Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora União
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
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