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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C IS Ã O P L E N Á R IA : ÜM /
i L /2025 ( APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário: ^
COM ISSÃÓ DE C<^NSTITOLÇÃO E JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 059/2025
Dispõe sobre a denominação da ponte situada sobre o Rio Ribeirão
do Ouro, localizada na Rua Rui Barbosa, no município de
Diamantino - MT, e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica denominada Ponte “João Pereira de Jesus” a ponte
localizada sobre o Rio Ribeirão do Ouro, situada na Rua Rui Barbosa, conhecida como Rua da
UNEMAT, conforme coordenadas geográficas constantes no anexo desta Lei.
Art. 2o Esta denominação passa a vigorar para todos os fins
legais, devendo ser utilizada em placas indicativas, documentos oficiais e referências
urbanísticas.
Art. 3o A biografia de João Pereira de Jesus, conforme anexo
integrante desta Lei, fica registrada nos arquivos da Câmara Municipal de Diamantino como
forma de preservar a memória e a contribuição do homenageado para a história do município.
Art. 4o O Poder Executivo providenciará a confecção e instalação
de placa indicativa com a nova denominação da ponte, bem como dará a devida publicidade à
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Constituição e Justiça, 04 de novembro de 2025.
A > - —aX?
Alex Rupolo - Vereador/PL
Relator K -
Augusto Bor«/s^Ferreira Casetta - Vereador/MDB
Vice-Presidente
R u a D e sem b a rg a d or J o a q u im P ereira F erreira M en d es, 2345 — J d . E ld o ra d o — D ia m a n tin o-M T — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.iiitJeg.br
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