ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: $>V / i J /2025
Data: ^ V / J A /2025
â
( APROVADO ( ) REPROVADO
/ / yistoSçcrtíário: r.
EMENDA ADITIVA N° 005/2025 AO PROJETO DE LEI N° 043/20215
Acrescenta ação orçamentária ao Projeto de Lei n° 43/2025, estabelece
fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, por iniciativa do parlamentar subscrito, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, encaminha para deliberação do Soberano Plenário, a seguinte Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei n° 43/2025:
Art. 1“ Acrescenta ação orçamentária ao Projeto de Lei n° 43/2025 e
estabelece fonte de recursos, conforme formulário, anexo, parte integrante desta Emenda.
Art. 2o Esta Emenda entra em vigor, após sua aprovação.
Plenário Juvenal Benedicto Soares, 19 de novembro de 2025.
Alex Rupolo
Vereador - PL
FORMULÁRIO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 43/2025
Ó rg ã o 1: 07 - S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA SO C IA L , T R A B A L H O E
C ID A D A N IA
P ro g ram a1: 0011 - C O N V Ê N IO S E P A R C E R IA S P Ú B L IC O -P R IV A D O
A çã o 1: xxxx- Apoio à Aquisição de Órteses pelo Rotary Clube de Diamantino
O b jetiv o do
P ro g ram a2: [N ão altera]
C aracterização da
ativ id ad e2:
G arantir apoio fin an ceiro ao R otary C lube de D iam an tin o p ara m anutenção do p ro jeto de
aquisição de órteses, com 0 objetivo de am p liar 0 acesso a recursos de reabilitação, p rom over
a auto n o m ia das pessoas com d eficiência e fo rtalecer a inclusão social na com unidade.
T ip o 2: A tividades
P ro d u to 2. C O N V E N IO /P A R C E R IA . . . , , , . . . . , TT . . ,
. „ . . ™ IT, . Um dade de M edida2: Um dade (1)
M A N T ID A
Previsões 2026 2027 2028 2029
M eta F ísica2 1
R ecurso F in an ceiro 2 25.000,00 0,00 0,00 0,00
‘Prenchimento obrigatório.
^Preencher somente se houver alteração/inclusão.
FONTE DE RECURSOS PARA ATENDER A EMENDA
P ro g ram a3: 0003 - O perações E speciais
A ção3: 99999 - P R O V IS Ã O P A R A E M E N D A S P A R L A M E N T A R E S IM P O S IT IV A S
Previsões 2026 2027 2028 2029
R ecu rso F inanceiro3 25.000,00 0,00 0,00 0,00
Trenchunento obrigatório, caso a Emenda demande recursos.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.n1t.le2.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos ao Rotary Clube de Diamantino, visando a
aquisição de órteses para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida atendidas pelo clube.
O acesso a órteses é fundamental para garantir a autonomia, mobilidade e qualidade de vida das pessoas
que necessitam desse tipo de equipamento. A disponibilização desses recursos pelo Rotary Clube, com
apoio financeiro público, permitirá atender um maior número de beneficiários, contribuindo para a inclusão
social e melhoria da saúde física dos cidadãos.
A ação está em consonância com as políticas públicas de saúde e reabilitação, promovendo equidade no
acesso a recursos essenciais e fortalecendo o papel das organizações da sociedade civil no atendimento a
necessidades sociais da comunidade.
Em conformidade com a Resolução de Consulta n° 10/2013 do TCE-MT, os valores previstos no PPA e na
LDO têm caráter meramente referencial, servindo como orientação para o planejamento orçamentário.
Assim, a inclusão desta ação tem por objetivo registrar o programa e suas metas no planejamento
estratégico, sem que haja limitação de valores para a programação da despesa, os quais serão fixados
posteriormente na LOA.
Dessa forma, a proposta está plenamente alinhada ao entendimento do TCE-MT, garantindo
compatibilidade entre programas, metas e ações, ao mesmo tempo em que respeita a flexibilidade
necessária paia definir os recursos na LOA.
Plenário Juven; de novembro de 2025.
Vereador - PL
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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