ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data: ,2 W / J. 1 /2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: Q. U I J j /2025
(^ ) APROVADO ( ) REPROVADO
EMENDA ADITIVA N° 006/2025 AO PROJETO DE LEI N° 043/2
Acrescenta ação orçamentária ao Projeto de Lei n° 43/2025, estabelece
fonte de recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, por iniciativa da parlamentar subscrita, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, encaminha para deliberação do Soberano Plenário, a seguinte Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei n° 43/2025:
Art. Io Acrescenta ação orçamentária ao Projeto de Lei n° 43/2025 e
estabelece fonte de recursos, conforme formulário, anexo, parte integrante desta Emenda.
Art. 2o Esta Emenda entra em vigor, após sua aprovação.
Plenário Juvenal Benedicto Soares, 19 de novembro de 2025.
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereador - União
FORMULÁRIO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 43/2025
Ó rg ã o 1: 07 - S E C R E T A R IA M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA SO C IA L , T R A B A L H O E
C ID A D A N IA
P ro g ram a1: 0011 - C O N V Ê N IO S E P A R C E R IA S P Ú B L IC O -P R IV A D O
A ção 1: xxxx- Contribuição a Iniciativas de Proteção e Apoio à Criança
O bjetivo do
P ro g ram a2:
[N ão altera]
C aracterização da
ativ id ad e2:
Incentivo a prom oção de ações vo ltad as à proteção, apoio e d esenvolvim ento integral de
crianças em situação de vuln erab ilid ad e social, assegurando condições que favoreçam seu
bem -estar, segurança e inclusão.
T ipo2: A tividades P ro d u to 2: C O N V Ê N IO M A N T ID O U nidade de M edida2: U n id ad e
Previsões 2026 2027 2028 2029
M eta F ísica2 1
R ecu rso F in an ceiro 2 R$ 40.000,00 0,00 0,00 0,00
‘Prenchimento obrigatório.
^Preencher somente se houver alteração/inclusSo.
FONTE DE RECURSOS PARA ATENDER A EMENDA
P rogram a3: 0003 - O p erações E speciais
A ção3: 99999 - P R O V IS Ã O PA R A E M E N D A S P A R L A M E N T A R E S IM P O S IT IV A S
Previsões 2026 2027 2028 2029
R ecu rso F inanceiro3 R$ 40.0 0 0 ,0 0 0,00 0,00 0,00
5Prenchimento obrigatório, caso a Emenda demande recursos.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos à Pastoral da Criança, instituição que atua na
promoção da saúde, nutrição e bem-estar de crianças e gestantes em situação de vulnerabilidade social.
O apoio financeiro permitirá à Pastoral da Criança desenvolver e ampliar suas ações comunitárias,
garantindo acompanhamento nutricional, vacinai e educacional, além de orientação às famílias sobre
práticas de saúde e desenvolvimento infantil.
Essa medida contribui diretamente para a redução da mortalidade infantil, a promoção da saúde preventiva
e o fortalecimento das famílias, em consonância com as políticas públicas de assistência social e saúde,
além de valorizar o papel das organizações da sociedade civil na proteção e desenvolvimento de crianças e
gestantes.
Em conformidade com a Resolução de Consulta n° 10/2013 do TCE-MT, os valores previstos no PPA e na
LDO têm caráter meramente referencial, servindo como orientação para o planejamento orçamentário.
Assún, a inclusão desta ação tem por objetivo registrar o programa e suas metas no planejamento
estratégico, sem que haja limitação de valores para a programação da despesa, os quais serão fixados
posteriormente na LOA.
Dessa forma, a proposta está plenamente alinhada ao entendimento do TCE-MT, garantindo
compatibilidade entre programas, metas e ações, ao mesmo tempo em que respeita a flexibilidade
necessária para definir os recursos na LOA
Plenário Juvenal Benedicto Soares, 19 de novembro de 2025.
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereador - União
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