| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Rel/Par CCJ nº 094/2025 - PLL nº 055/2025 - Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência para o Autismo e a população no âmbito municipal de Diamantino com outras deficiências. |
| native_id | 38123 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-28 | Parecer contrário da comissão de mérito | U | Matéria em tramitação, com parecer pela inconstitucionalidade do Projeto |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.