ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNIC1PALDE DIAM ANTINO
PROTOCOLO GERAL 1487/2(125
Data: 01/12/2025 - Horário: 14:12
Legislativo
Projeto de Lei Legislativo nu 1 ^ 0 3 S
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária do Residencial Posto Gil - ASCOMPG, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL POSTO GIL - ASCOMPG,
entidade civil sem fins lucrativos, localizada na Avenida Brasil, s/n, Pavilhão Anexo à
Igreja, no Residencial Posto Gil, Município de Diamantino - MT.
Art. 2° A Associação Comunitária do Residencial Posto
Gil - ASCOMPG tem por finalidade promover ações de interesse social, comunitário,
cultural, assistencial e de melhoria da qualidade de vida dos moradores do Residencial
Posto Gil e região, desenvolvendo atividades voltadas ao bem-estar coletivo.
Art. 3o A associação tem como presidente o senhor
Hilário de Souza Machado, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° 577864-
SSP/MT, CPF 482.751.311-20, residente e domiciliado na Avenida Brasil, s/n°,
Residencial Posto Gil, Município de Diamantino — MT.
Art. 4o A declaração de Utilidade Pública Municipal não
implica repasse financeiro automático, devendo eventuais cooperações ou parcerias
observar a legislação específica pertinente.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 01 de dezembro de 2025.
u w j i í t e
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União Brasil
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A presente propositura visa reconhecer oficialmente a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL POSTO GIL - ASCOMPG como entidade de
Utilidade Pública Municipal, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade
local.
A associação desenvolve ações essenciais para o fortalecimento do convívio
social, organização comunitária, apoio a famílias, melhorias locais, atividades sociais e
culturais, contribuindo para o desenvolvimento do Residencial Posto Gil.
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá à entidade buscar
parcerias, convênios e maior representatividade institucional, favorecendo a continuidade
e ampliação de suas atividades em benefício da coletividade.
Diante da importância social da ASCOMPG para a comunidade do Posto Gil,
solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 01 de dezembro de 2025.
UnrujuLcjiÜaajbõ
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União Brasil
ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO
CONSELHO FISCAL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
RESIDENCIAL POSTO GIL - ASCOMPG
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
(19/10/2025), ás 13h00min, reuniu-se na sede da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL POSTO GIL - ASCOMPG, localizada na
Avenida Brasil, S/N, Pavilhão Anexo a Igreja, no Residencial Posto Gil
Município de Diamantino, Estado do Mato Grosso, os associados em pleno
gozo de seus direitos estatutários, conforme edital de convocação publicado
em 19 de setembro de 2025 e seu respectivo edital retificador, para
deliberarem sobre a eleição e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal da entidade. O presidente iniciou a reunião agradecendo a presença de
todos e passou a palavra ao secretário, que leu a pauta do dia:Item 1 -
Esclarecimentos sobre o período 2014 até 2025 em que a Associação ficou
sem diretoria eleita e com mandato vencido. 2 - Eleição e posse da nova
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Inicialmente foi posto em discussão o
primeiro item da ata, quando então ficou esclarecido e registrado em
assembléia que ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL POSTO
GIL-ASCOMPG não realizou as eleições de diretoria na época oportuna, desde
de 2014 até a presente data, pois o órgão (UDAC) que prestava apoio na
realização das eleições deixou de auxiliar e fiscalizar para que as Associações
realizassem eleições e troca de membros prazo adequado, além disso tivemos
motivo externo que foi o período da pandemia de covid de março de 2020 a
maio de 2023 ficando todas as atividades de aglomeração de pessoas
suspensa diante disso foi deliberado e aprovado por unanimidade dos
presentes a volta da regularização da entidade perante os órgãos competentes.
Todos os presentes concordaram com a necessidade de eleger uma nova
diretoria para dar seguimento aos objetivos sociais da entidade e regularizar
sua situação. Item 2 (Eleição e Posse): Em seguida passou-se a eleição da
nova diretoria.Constatada a inexistência de mais de uma chapa inscrita dentro^
do prazo regulamentar, foi apresentada a chapa única denominada “Avança
Posto Gil”, a qual foi submetida á apreciação da Assembléia e eleita por « \
aclamação por unanimidade dos presentes.JEnrse^guidia^ foi declarada eleita e vW
v'...v yTC <f*í- «
empossada a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, no período d
3anos, de 2025 a 2027, com a seguinte composição: PRESIDENTE: HILÁRIO
DE SOUZA MACHADO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG
577864-SSP/MT e CPF 482.751.311-20, residente e domiciliado na Avenida
Brasil s/n°, Residencial Posto Gil Diamantino, na cidade de Diamantino-MT;
VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ROBERTO CARVALHO, brasileiro, divorciado,
representante comercial, portador do RG 1098632-4-SJ/MT e CPF
849.616.511-68, residente e domiciliado na Avenida Brasil s/n°, quadra 55
Residencial Posto Gil, nesta cidade de Diamantino-MT; 1a SECRETÁRIA:
NEUSA ORTOLAN DE SOUZA MACHADO, brasileira, solteira, Gerente
Administrativa, portadora do RG 5602918-4-SSP/PR e CPF 840.004.069-49,
residente e domiciliada na Avenida Brasil quadra 55, Residencial Posto Gil,
nesta cidade de Diamantino-MT; 2o SECRETÁRIA: GISELY CRISTINY DOS
SANTOS MENDES, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, portadora do RG
25667599-SESP/MT e CPF 063.096.981-76, residente e domiciliado na
Avenida Brasil, Quadra 63 Lote 02, Residencial Posto Gil, nesta cidade de
Diamantino-MT; 1o TESOUREIRO: CLEYTON VILMAR DE OLIVEIRA ZUCCHI,
brasileiro, solteiro, Contador, portador do RG 18545297-SSP/MT e CPF
027.471.371-39, residente e domiciliado na Rua 31, quadra 62, lote 7,
Residencial Posto Gil, nesta cidade de Diamantino-MT; 2o TESOUREIRO:
ADÁO MENDES DA SILVA, brasileiro casado, taxista, portador do RG
11007761 -SJ/MT e CPF 593.715.601-34, residente e domiciliadona Avenida
Brasil, quadra 63, lote 02, Residencial Posto Gil, nesta cidade de DiamantinoMT; CONSELHO FISCAL: LEANDRO ORTOLAN DE SOUZA MACHADO,
brasileiro, solteiro, Construtor civil, portador do RG 7365684-2-SSP/PR e CPF
029.430.219-03, residente a Avenida Brasil quadra 55 residencial Posto Gil
Diamantino Mato Grosso; JOSÉ FERREIRA LIMA, brasileiro, casado,
pecuarista, portadorda Carteira de Identidade Registro Geral - CPF n°
206.852.891-68 emitida em 22/04/2023 pela Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso, com validade Indeterminada, residente e
domiciliadona Fazenda Lurata, Rodovia BR 163, Zona Rural, nesta cidade de
Diamantino-MT; DANIELE SOUZA ZANETE, brasileira, solteira, comerciante,
portadora RG 19284497-SSP/MT e CPF 041.745.601-88, residente e i \
domiciliada na Rua 15,Lote 04, Residencial Postq Gil, nesta cidade de \
Q_. c^o u '*
Diamantino-MT; CONSELHO FISCAL SUPLENTE: DARCI ZANETE. brasile.,~,
solteiro, cozinheiro, portadorda Carteira de Identidade Registro Geral - CPF n°
320.435.461-04 emitida em 27/09/2023 pela Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso, com validade Indeterminada, residente e
domiciliado na Rua 15, lote 03, Residencial Posto Gil, nesta cidade de
Diamantino-MT; ALMIRES CAMARGO DA SILVA, brasileira, empresária,
solteira, portadora RG 1485629-8-SSP/MT e CPF 991.860.391-72, residente e
domiciliada na Rua 10, quadra 47, lote 13, Residencial Posto Gil, nesta cidade
de Diamantino-MT; RICARDO DALLA VECCHIA, brasileiro, solteiro, Gerente
administrativo, portador do RG 0572504-6-SEJSP/MTe CPF 468.452.591-00,
residente e domiciliado na Rua 10. Quadra 47, Lote 13, Residencial Posto Gil,
nesta cidade de Diamantino-MT. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
assembléia às 14:30hrs, que eu Neusa Ortolan de Souza Machado secretariei,
sendo lavrada a presente Ata de Eleição e Posse, que após lida e aprovada.
2* SERVIÇO NOTARIAL E REGISTAL CAPISTRANO - DIAMANTINO - MT
BEL. ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA
NOTARIO E REGISTRADOR
AVERBADO a margem do REGISTRO n* 65, Livro n* A-03 de REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS às fb.
Olv, em 21 de novembro de 2025, protocolada em 21/11/2025 no Livro A-04 fls. 52v/53 sob o n° 1712, ficando uma via
arquivada neste Serviço na Pasta 187, Livro A-09.0 referido é verdade e dou fé.
Diamantino, 21 d* novembro de 2025
Em Test* da verdade
Erival Capistrano de Oliveira
Notário Registrador
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e Registros
Cod. Ato(s): 103
'■ Cód. Cartório: 069
6 2 7 6 3 R $ 3 9 ,1 0
. ISSQN R$117
Coneulta: w w w .tj.m tgov.br/aeloiP
‘Erival Lapistranode 0faim
Rí OISTRAOOR
— diam antino - m t