materia nº 11/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
O R D F.M D O DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D a ta : O 3 / J 2- /2025
D a ta : n
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PROJETO DE LEI 52/2025 /
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA > > /2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Diocelio Antunes Pruciano - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta 
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNIC DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0015
10343
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AQUISIÇÃO DE VEICULO, 
AMBULÂNCIA E MICRO ÔNIBUS
S 10.302
4 -
INVESTIME
NTOS
90 1.500 166.189,09
FISCAL 0,00
SEGURIDADE SOCIAL 166.189,09
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 166.189,09
Artigo 2" - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 99 1.500 166.189,09
FISCAL 166.189,09
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 166.189,09
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos para a aquisição de um veículo
destinado ao atendimento das demandas de saúde na comunidade de Deciolândia. A medida visa 
fortalecer o transporte de pacientes, realização de visitas domiciliares, apoio às ações da Estratégia de 
Saúde da Família e melhoria da logística para exames, consultas e atendimentos especializados.
Considerando a distância da comunidade em relação à sede municipal, o aumento da demanda 
por atendimentos e a necessidade de garantir mobilidade adequada para os serviços públicos de 
saúde, justifica-se o investimento proposto. A aquisição do veículo representa melhoria direta na 
qualidade e na eficiência do atendimento, beneficiando usuários e profissionais e contribuindo para 
maior equidade no acesso aos serviços de saúde.