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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
O R D E M D O DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: t i 2, /2025
D ata: ._
0 3 l S-SL /2025 (X) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
V isto S ecretário :
rmtfm/
PROJETO DE LEI 52/2025
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 15/2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Edes Franciscato Beia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNIC DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0015
20357
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A
PACIENTES RENAIS CRÔNICOS
S 10.302
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
90 1.500 70.000,00
FISCAL 0,00
SEGURIDADE SOCIAL 70.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 70.000,00
Artigo 2" - Paia atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/ Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOS1TIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 99 1.500 70.000,00
FISCAL 70.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 70.000,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade destinar recursos para o custeio de auxílio financeiro
a pacientes do município de Diamantino que necessitam se deslocar paia Cuiabá para realização de
hemodiálise, garantindo transporte, alimentação e condições mínimas de subsistência durante o
tratamento.
O apoio financeiro contribui diretamente paia assegurar a continuidade do tratamento de
saúde, reduzir o impacto social e econômico sobre os pacientes e suas famílias, e fortalecer a política
de atenção à saúde de alta complexidade do município, em conformidade com os princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Diamantino/MT, 1 de dezembro de 2025
Vereador/Podemos
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