materia nº 19/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
O R D E M D O D IA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: ú / i /20 2 5
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I/M/40W
PROJETO DE LEI 52/2025
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 19/2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Edes Franciscato Beia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta 
paia a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0006
10480
ESPORTE PARA VIVER MELHOR 
APOIO E FOMENTO AO 
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS ESPORTIVOS E DE L
F 27.812
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
50 1.500 86.189,09
FISCAL 86.189,09
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 86.189,09
Artigo 2° - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÂO/UNIDADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003 Operações Especiais
99998
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 99 1.500 86.189,09
FISCAL 86.189,09
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 86.189,09
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos à ONG Transformação, CNPJ 
21.611.004/0001-86, instituição que promove atividades esportivas gratuitas no município, incluindo 
aulas de lutas, natação e outras modalidades voltadas ao desenvolvimento físico, emocional e social 
de crianças, adolescentes e jovens. As ações já realizadas têm contribuído para a inclusão social, 
fortalecimento de vínculos comunitários e estímulo à prática regular de esporte e hábitos saudáveis.
Considerando a relevância do projeto, o impacto social positivo gerado e a crescente demanda por 
vagas, justifica-se o repasse financeiro para garantir a continuidade e ampliação das atividades. O 
investimento contribuirá para custear materiais esportivos, instrutores, manutenção de espaços e 
organização das modalidades oferecidas, fortalecendo políticas públicas de esporte, cidadania e 
prevenção social no município.
Diamantino/MT, 1 de dezembro de 2025
Vereador/Podemos