materia nº 29/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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PROJETO DE LEI 52/2025
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 29/2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Gonçalina da Costa Souza - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta 
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNIC DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
00015
10470
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE PARA 
MÉDIA E ALTA
S 10.302
4 -
1NVESTIME
NTOS
9 0 1 .5 0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0
FISCAL 0 ,0 0
SEGURIDADE SOCIAL 5 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 5 0 .0 0 0 ,0 0
Artigo 2° - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 9 9 1 .5 0 0 5 0 .0 0 0 ,0 0
FISCAL 5 0 .0 0 0 ,0 0
SEGURIDADE SOCIAL 0 ,0 0
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 5 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva visa destinar recursos para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes destinados a modernizar e aprimorar o Centro de Reabilitação Municipal. Este centro 
é fundamental para o municipio, sendo o principal ponto de apoio para a recuperação física, motora, 
cognitiva e sensorial de cidadãos que necessitam de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia 
e outras terapias especializadas.
A atualização tecnológica dos equipamentos é crucial para garantir a qualidade, a eficácia e a 
humanização dos tratamentos oferecidos, impactando diretamente na melhoria da qualidade de vida e 
na reintrodução social dos pacientes.
Diamantino/MT, 1 de dezembro de 2025.
Vereadora/PSD