materia nº 38/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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PROJETO DE LEI 52/2025
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 38/2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Michele Cristina Carrasco Mauriz - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0002
10489
GESTÃO RESPONSÁVEL 
MANUTENÇÃO COM CONVÊNIOS F 04.122
3 —
OUTRA/DE
SP/CORR
50 1.500 30.00,00
FISCAL 30.00,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.00,00
Artigo 2" - Paia atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNID ADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 99 1.500 30.00,00
FISCAL 30.00,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.00,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva destina R$ 30.000,00 ao Projeto PM Mirim, via CONSEG, 
paia aquisição de uniformes, materiais didáticos, alimentação e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento das atividades do programa.
O investimento é fundamental para fortalecer ações de cidadania, disciplina, convivência 
social e prevenção à violência entre crianças e adolescentes. A melhoria da estrutura do projeto garante 
condições adequadas para sua continuidade, ampliando o impacto positivo na formação dos 
participantes e contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade.
Diamantino/MT, 01 de dezembro de 2025
Michelc CnsrinffTTarrasco Mauriz
Vereadora/União