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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data:
ò9 / . /2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: O 8 1 12 /2025
K ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
PROJETO DE LEI 52/2025
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 39/2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Michele Cristina Carrasco Mauriz - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0002
10489
GESTÃO RESPONSÁVEL
MANUTENÇÃO COM CONVÊNIOS F 04.122
3 —
OUTRA/DE
SP/CORR
50 1.500 30.00,00
FISCAL 30.00,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.00,00
Artigo 2" - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003
99998
Operações Especiai s
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 99 1.500 30.00,00
FISCAL 30.00,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 30.00,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva destina R$ 30.000,00 ao Projeto Bombeiro do Futuro (Bombeiro
Mirim), paia custear uniformes, alimentação, materiais didáticos e equipamentos utilizados nas
atividades do programa.
O investimento é essencial para garantir a continuidade e a qualidade do projeto, que promove
disciplina, cidadania, primeiros socorros, educação preventiva e desenvolvimento social de crianças e
adolescentes. Com melhores condições estruturais, amplia-se o alcance das atividades e o impacto
positivo na formação dos participantes e na comunidade.
Diamantino/MT 01 de dezembro de 2025
Michele Cmtína Carrasco Mauriz
Vereadora/União
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