materia nº 44/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDF.M 1)0 I)1A DECISÃO PLENÁRIA - D ata: O / -í Ü . /2025
Datab3/ 1<L /2025 CÃ) APROVADO ( ) REPROVADO
/ / Visto Secretário:
PROJETO DE LEI 52/2025
EMENDA MODIF1CATIVA IMPOSITIVA 44/2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Monnize Dias da Costa Zangerolli - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UNIDADE: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0002
20353
GESTÃO RESPONSÁVEL 
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE 
DELEGADA
F 06.181
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
90 1.500 40.000,00
FISCAL 40.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 40.000,00
Artigo 2” - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/ Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 99 1.500 40.000,00
FISCAL 40.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 40.000,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos orçamentários para apoio financeiro à 
execução da Atividade Delegada de Segurança Pública, realizada mediante convênio firmado entre 
o Município e o Governo do Estado, por intermédio da Polícia Militar.
O repasse tem como objetivo fortalecer as ações de policiamento ostensivo, ampliar a presença de 
efetivo nas ruas e contribuir para a redução de índices de criminalidade, proporcionando maior 
sensação de segurança à população. A Atividade Delegada permite que policiais militares atuem em 
horários extraordinários, reforçando a segurança em áreas estratégicas e atendendo demandas 
específicas do município. Assim, os recursos destinados viabilizarão a continuidade e a ampliação das 
ações de proteção, prevenção e ordem pública, em benefício direto da comunidade.
Diamantino/MT, 01 de dezembro de 2025 g ub
Documento assinado riigitalmenfe
MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROLI
Data: 09/12/2025 08:31:36-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Monnize Dias da Costa Zangerolli
V ereadora/União