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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data:
0 S / 12. /2025
DECISÃO PLENARIA - Data : o 3 / 32 ____/2025
« ' ) APROVADO ( ) REPROVADO
PROJETO DE LEI 52/2025
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 51/2025
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Ranielli Patrick Arruda Lima - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 52/2025, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2026.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 52/2025, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UNIDADE: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0006
10480
ESPORTE PARA VIVER MELHOR
APOIO E FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS ESPORTIVOS E DE L
F 27.812
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
90 1.500 136.189,09
FISCAL 136.189,09
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 136.189,09
Artigo 2° - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNID ADE: 10/001 SEC. MUN. FAZENDA / GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0003 Operações Especiais
99998
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
1MPOSITIVAS
F
99.999 9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 99 1.500 136.189,09
FISCAL 136.189,09
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 136.189,09
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo destinar recursos para a implementação de
projetos de instrução desportiva na comunidade, promovendo o acesso de crianças,
adolescentes e jovens às práticas esportivas e incentivando hábitos de vida saudável,
disciplina e integração social.
O investimento em atividades esportivas contribui diretamente para a formação cidadã,
o combate à vulnerabilidade social e o fortalecimento do convívio comunitário, alinhando-se
às políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social do município.
Diamantino/MT, 01 de dezembro de 2025
Vereador - PL
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