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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C IS Ã O P L E N Á R IA : L b , f 2- /2025 U ) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretario: / ^
COMISSÃO DE LJRBANISlilO, OBIIA S, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
RELATÓRIO
Projeto de Lei Complementar Executivo n” 009/2025 Dispõe sobre autorização de cobrança da
taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto. Altera Dispositivos da Lei
Complementar n° 46/2018, e dá outras providências.
Autoria Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
A competência da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, preeeitua no
Regimento Interno em seu artigo 69, inciso III; em opinar sobre todas as proposições pertinentes a ela
conferidas.
A matéria em pauta veio acompanhada de Parecer Favorável da douta Comissão de Constituição e
Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, coube a esta Comissão a analisar viabilidade,
transparência, eficácia e alinhamento com as políticas públicas existentes. O projeto se baseia na
cobrança da taxa de coleta de lixo por meio das concessionárias de serviço público, com o objetivo de
incentivar e incrementar a arrecadação taxa da coleta de lixo, no município de Diamantino; e assim
diminuir a inadimplência da taxa.
Considerando o exposto, a medida tende a aumentar a adimplência; garantir maior previsibilidade de
receita; melhorar a continuidade e qualidade do serviço de coleta; reduzir custos administrativos de
cobrança.
Este Relator se manifesta favorável por considerar a matéria alinhada com Lei Federal n.
14.026/2020 e segue para à discussão e votação em Sessão Plenária.
É o relatório.
PARECER N° 018/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, manifestamos pela à aprovação da
proposição.
Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 12 de dezembro de 2025.
Relator /Vice-Presidente: Augusto
Presidente: Edes E
Casetta Ferreira - Vereador/MDB
[oí/EQOEr
Membro: Diocelio Antunes Pruciano - Vereador/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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