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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL RE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: 1 5 , 12 , 202 5 ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
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COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, S1ÍRVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
RELATÓRIO
Projeto de Lei Legislativo n° 064/2025 Autoriza a proibição de inauguração e entrega de obras
públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Autoria Gonçalina da Costa Souza - vereadora/PSD
A competência da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, preceitua no
Regimento Interno em seu artigo 69, inciso III; em opinar sobre todas as proposições pertinentes a ela
conferidas.
A matéria em pauta veio acompanhada de Parecer Favorável da douta Comissão de Constituição e
Justiça com apresentação de Emenda e Redação Final,
Coube a Comissão verificar se que a proposição está alinhada às normas de qualidade, prevenção de
riscos estruturais e eficiência dos equipamentos públicos. A proposição apresenta diretrizes coerentes
com boas práticas de gestão de obras públicas; uma vez que evita a entrega simbólica de obras que não
estejam em real condição de uso pela população; fortalece a fiscalização técnica e documental; exige
laudo de profissional habilitado, vistoria final e licenças, reforçando padrões de engenharia, segurança
e conformidade operacional.
"Este Relator se manifesta favorável pois a proposição contribui para o aprimoramento do controle,
transparência e eficiência na execução e entrega de obras públicas municipais; e segue para à discussão
e votação em Sessão Plenária.
É o relatório.
PARECER N° 019/2025
Os membros aprovam o Relatório apresentado, e, manifestamos pela à aprovação da proposição.
Comissão de Urbaqismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 12 de dezembro de 2025.
Relator /Vice-Presidente: Augusto tfjfWkes Casetta Ferreira - Vereador/MDB
Presidente: Edes/FfancíscatftBeiã^^erea^or/EQEte-V
Membro: Diocelio Airames Pruciano - Vereador/União
Rua Des. Joaquim P. -F. Mendes, 2345— Jd. Eldorado — Diamantino-MT— 78400-000
(65) 3336-1419 - www.dianiantino.mt.leg.br
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