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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C ISÃ O PLENÁRIA: C^> / J 2. /2025 ( AAPROVADO ( ) REPROVADO
........................................ j j m .
Secretário: J / f o u u i t t v
' á w j /
COMISSÃÒ DE FllNANCAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Executivo n° 008/2025 Dispõe sobre a Transação Tributária
no âmbito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autoria: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito municipal
RELATÓRIO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 008/2025, vem com Parecer favorável da CCJ, e aporta a esta
Comissão para análise do mérito financeiro e orçamentário.
A proposição visa adequar o Código Tributário Municipal de Diamantino, bem como às inovações
trazidas pela Lei Complementar Federal n° 208/2024, que reformulou regime da transação tributária
no Código Tributário Nacional, permitindo aos entes federados celebrar acordos que promovam a
regularização fiscal, a solução de litigios e a recuperação de créditos públicos de forma célere e
eficiente.
Os artigos 83, III, 94 e 95 da Lei Complementar n° 53/2019 já contempla a transação tributária, mas
carecem de detalhamento. Assim a proposição apenas concretiza a normativa municipal,
oferecendo: critérios objetivos; limites de concessões; regras de transparência; procedimentos
administrativos; compatibilidade com os novos parâmetros federais. A matéria harmoniza-se com o
Código Tributário Municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante das análises realizadas, verificou-se que o Projeto de Lei Complementar Executivo n°
008/2025 atende a legislação, assim voto FAVORÁVEL à sua discussão e votação em Sessão
Plenária.
Rua.Desemhargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes,_2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER N° 049/2025
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela aprovação, discussão e
votação final.
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de dezembro de 2025.
Relator/Presidente: Ed
Vice Presidente: Er
Memhro: Gon
va - Vereador/MDB
mpos - Vereador/PSD
ouza - Vereadora/PSD
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