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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO | pas: GDA Nº 19934 2025
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ESGRR (97070727
Indicação nº 366 12025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, indico ao Poder
Executivo que estude a viabilidade de instituir o Programa “Adote uma
Praça” no âmbito do Município de Diamantino, com o objetivo de incentivar
a adoção, manutenção, urbanização e embelezamento de praças, jardins,
áreas verdes e demais logradouros públicos, mediante a celebração de termos
de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas interessadas.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do devido
processo aos interesses dos munícipes, justifico que presente Indicação tem por
finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, a criação do Programa “Adote uma Praça” no Município de
Diamantino, como instrumento de fortalecimento das políticas públicas de urbanização,
conservação dos espaços coletivos e promoção da qualidade de vida da população.
O programa propõe a participação espontânea e voluntária de cidadãos,
empresas, entidades civis e organizações da sociedade na realização de benfeitorias,
manutenção e organização de praças, jardins, áreas verdes, canteiros centrais, rotatórias,
monumentos, pontos turísticos e demais logradouros públicos, por meio de termos de
cooperação formalizados com o Município.
Entre os objetivos da iniciativa destacam-se:
I — qualificar, requalificar, embelezar e conservar os espaços urbanos e
logradouros públicos;
IH — promover ações comunitárias que fortaleçam o senso de
pertencimento e a participação social;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
II — estimular a ocupação positiva dos espaços públicos, contribuindo
para o aumento da segurança;
IV — desenvolver o conceito de responsabilidade social e ambiental;
V — incentivar a comunidade a apresentar propostas que atendam às
demandas locais;
VI — promover a função social da cidade, com ética urbana, proteção do
ambiente urbano e melhoria da qualidade de vida.
Importa frisar que a implementação do Programa não implica na
transferência da posse ou propriedade dos bens públicos, permanecendo sob
responsabilidade do Município a fiscalização, o acompanhamento técnico e a definição
das diretrizes, garantindo que todas as ações estejam em consonância com o interesse
público, o planejamento urbano e a legislação vigente.
Dessa forma, o Programa “Adote uma Praça” representa uma alternativa
moderna, colaborativa e eficiente para a valorização dos espaços públicos de
Diamantino, fortalecendo parcerias, reduzindo custos de manutenção ao erário e
promovendo uma cidade mais organizada, bonita e acolhedora.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de dezembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
RANIELL! PATRICK ARRUDA LIMA
Data: 19/12/2025 15:16:16-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Ranielli Patrick Arruda Lima
Vereador - (PL)
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