Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Diamantino
PROJETO DE LEI N° 03/2026
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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito
Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a
apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil
reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal n° 4.320/64, para inclusão
de dotação no orçamento vigente do exercício de 2026:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado
Projeto/Atividade: 20355 Apoio a aquisição de órteses pelo Rotary Clube de
Diamantino
Elemento
Desp. Descrição
Fonte de
Recurso Valor
3350.41 Contribuições 1.500.0000750 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
PÚBLICAS
Unidade: 001 Gabinete do Secretário
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 Infraestrutura que transforma
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Diamantino
Projeto / Atividade: 10508 Aquis. Mat. Consumo/PermanenteA/eic., Const. e
Ref. de Prédios Públicos
Element
o Desp. Descrição
Fonte de
Recurso Valor
3390.30
3390.39
4490.51
4490.52
4590.61
Material de Consumo
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jur.
Obras e Instalações
Equip. e Material Permanente
Aquisição de Imóveis
1.500.000000
0
1.500.000000
0
1.500.000000
0
1.500.000000
0
1.500.000000
0
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 Convênios
Função:12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado
Projeto / Atividade: 20181 Manutenção com o Convênio à Apoio aos
Portadores de Deficiência.
Elemento
Desp. Descrição
Fonte de
Recurso Valor
33.50.41
33.50.43
Subvenções Sociais
Contribuições
1.500.0000000
1.500.0000750
R$ 192.000,00
R$ 30.000,00
Total R$ 222.000,00
Total de Crédito.............................................................................. R$ 257.000,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo
1o, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias nos termos do §1°, Inc. III do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, da seguinte dotação:
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT -
CEP 78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
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Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E CIDADANIA
Unidade: 001 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado
Projeto/Atividade: 20355 Apoio à Aquisição de Órteses pelo Rotary Clube de
Diamantino
Elemento
Desp. Descrição Fonte de Recurso Valor
3350.41 Contribuições 1.500.0000750 R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E CIDADANIA
Unidade: 001 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0007 Infra Estrutura que Transforma
Projeto / Atividade: 10508 Aquis. Mat. Consumo/PermanenteA/eic., Const. e
Ref. de Prédios Públicos
Element
o Desp. Descrição
Fonte de
Recurso Valor
3390.30
3390.39
4490.51
4490.52
4590.61
Material de Consumo
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jur.
Obras e Instalações
Equip. e Material Permanente
Aquisição de Imóveis
1.500.000000
0
1.500.000000
0
1.500.000000
0
1.500.000000
0
1.500.000000
0
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Total R$ 10.000,00
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT -
CEP: 78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Emaíl: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
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Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E CIDADANIA
Unidade: 001 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 245 Serviços Socioassistenciais
Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado
Projeto / Atividade: 20181 Manutenção com o convênio à apoio aos portadores
de deficiência
Elemento
Desp. Descrição Fonte de Recurso Valor
33.50.41
33.50.43
Subvenções Sociais
Contribuições
1.500.0000000
1.500.0000750
R$ 192.000,00
R$ 30.000,00
Total R$ 222.000,00
Total de Redução............................................................................ R$
257.000,00
Art. 3o - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n°
1.715/2025 de 24 novembro de 2025 (PPA2026-2029) Plano Plurianual, Lei
Municipal N° 1.716, de 23 de dezembro de 2025 (LDO2026), e, Lei Municipal
N° 1.721, de 09 de dezembro De 2025, (LOA2026) as alterações orçamentárias
descritas nos artigos desta lei.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n“ 2.341, JD. Eidorado Diamantino - MT -
CEP 78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Emaíl: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Diamantino
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 03/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Diamantino
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a)
Nos termos do art. 67, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossas Excelências em o projeto de lei que solicita autorização para abertura
de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2026 e dá outras
providências.
O crédito especial ora solicitado tem por objetivo incluir despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica, conforme consta na
Constituição Federal de 1988, art. 167, V, bem como na Lei n° 4.320/1964.
Elaborado em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, os acréscimos decorrem da anulação de
dotação orçamentária.
Elaborado em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, o acréscimo decorre da anulação de dotação
orçamentária a fim de criar ações e natureza de despesa para custear a
realização de transferência voluntária de recursos ao Rotary Club de
Diamantino, com a finalidade exclusiva de apoio à aquisição de órteses no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Especificamente, por meio deste projeto de lei, pretende-se obter
autorização desse Poder Legislativo para criar a natureza de despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições, 20355 Apoio à Aquisição de Órteses pelo Rotary
Clube de Diamantino, mediante realocação de recursos orçamentários para a
Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Contempla ainda o presente Projeto de Lei a adequação da ação 10508
- Aquisição de Materiais de Consumo e Permanentes, Veículos, Construção e
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Emaíl: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
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Reforma de Prédios Públicos, no valor de R$ 10.000,00, a qual se encontra
indevidamente alocada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dessa forma, procede-se à redução integral do referido valor, com a
consequente abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras Públicas, garantindo a correta vinculação orçamentária
da despesa.
Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível
colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei.
Diamantino/MT, 29 de janeiro de 2026.
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Emaíl: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
Secretaria
Municipal de
Administração DIAMANTINO
Co n s tr u in d o Melhorias
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU
EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: ne 03/2026
1. Identificaçã o da Ação:
DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valor do crédito: R$ 257.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete mil reais).
2. F undam entação Legal:
- g f \ / | "W
Esta estim ativa é elaborada em conform idade com o art. 16 da Lei Com plem entar n^ 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige:
I - Estimativa do im pacto orçam entário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
sequeuentes; 7 I y% w
da LO/
nos d o is :
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aum ento tem adequação orçam entaria e
financeira com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano pjurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias.
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para expansão
de ação governam ental para fazer face a necessidade de adequar despesas após a aprovação
« 2 0 2 6 T S f F Z
\ \ \ J- H I y T K 1 | \ / f , $
Considerando o que preceitua o A rt. 16, Incisos I e II da Lei C om plem entar Federal
(Lei de Res ponsabilidade Fiscal), qpe determ ina, a necessidade de
tjm a tiví i de im p acto orçam entário e financeiro sobre projetos que visem aut ara
o ou expansão de ações governam entais.
A Secretaria M unicipal de ---------- 1 1 - i ativa corresp
Pu R IO ^ .
ta a estimz íspondente:
3 - IMPACTO:
Tipo de Aum ento de Despesa:
X (a) Criação de Ação (especial) R$ 257.000,00
(b) Expansão de Ação (suplem entar) R$ 0,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): R$ 257.000,00
PREFEITURA
DIAMANTINO
Secretaria
Municipal de
Administração
Co n s tr u in d o Melhorias
Estimativa Anual de Aum ento
Exercício 01 (2026) Exercício 02 (2027) Exercício 03 (2028)
R$ 257.000,00 R$ 257.000,00 R$ 257.000,00
Nota Explicativa 1: por tra ta r de despesas com potencial caráter continuado, projeta-se que
existirão impactos orçam entário e financeiro para os próxim os exercícios (2027 e 2028).
Recursos;
Parlamentares M unicipais
Ordináriosurso:
(d) Superávit financeiro de Exercícios Anteriores
^ ' .____ _________ I0,00
Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) 0,00
Fonte
1.500.0
1.500.0
ESTIMATIVA D
(g) Excesso/Te 0,00
(h) Anulação Total 257.000,00
( i) Estimativa aum ento de 0,00
(i) IMPACTO (g-h-i): 0,00
Tipos de Recursos
(d) Superávit financeiro de Exercícios A n t é r t a f ^ ^ J
•CA
O
O
O
(e) Excesso/Tendência de Excesso (novos recursos) a o °
X (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações
- - - i j i m h J/ ..................................................................................................... ......—
R$ 257.000,00
A (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):
.................................... :............ .........._ ..................... .............. ........................................................ ........ _ _ _ _ _
R$ 257.000,00
Nota Explicativa 2: O im pacto orçam entário-financeiro apresentado no quadro acima é
neutro, uma vez que os créditos abertos decorrem de recursos disponíveis em dotação
orçam entária já prevista na Lei O rçam entária Anual (LOA), não representando, portanto,
acréscimo na programação global de despesas do M unicípio.
Além disso, não haverá com prom etim ento de exercícios futuros, tam pouco necessidade de
PREFEITURA
DIAMANTINO
CONSTRUINDO MELHORIAS
Secretaria
Municipal de
Administração
criação de novas fontes de receita ou de operações de crédito, sendo a execução da despesa
plenam ente amparada pela realocação de dotações existentes ou pela utilização de créditos
orçam entários originalm ente aprovados para a finalidade.
Diam antino - MT, 29 de janeiro de 2026
m.
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mt.gov.br
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
PREFEITURA
DIAMANTINO
Co n s tr u in d o Melhorias
Secretaria
Municipal de
Administração
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: n* 03/2026
Na qualidade de Secretária M unicipal de Fazenda da Prefeitura M unicipal de
Diam antino, Estado de M ato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os
constantes da Lei Federal Com plem entar n2. 101/2000, que o objeto de levantam ento deste
im pacto orçam entário e financeiro, tem adequação orçam entária e financeira e previsão de
com patibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçam entárias.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
A í i y / ........... .....
Unidade: 001 - Fundo M unicipal de Saúde
í ■
Função: 10 -S a úd e
Subfunção: 301 - Atenção
mm « A
Programa: 0011 Convênios e Parcerias Público-Privado
Ação: 20355 Apoio à Aquisição de Órteses pelo Rotary Clube de Diam antino
esa: 3.3.5i
100.750-Recursos "dç emendas parlam entares^rnum eipaifl N i
V ' ^ V M 1/ I J \ J
Declaro ainda, que o referido projeto de lei fo i elaborado <
haver plenas condições de execução orçam entária desses gastos, inclusive com at
principais peças de planejam ento (LDO e PPA). I V ^
^ ff fF
Pon flr a p a r a cum prir com os
serão utilizados os recursos- indicados
Financeiro, bem como, caso $e faça nece:
Orçamentárias serão tomadas, visando m anutenção <
Estimativa
lec
ssa atualização,
o O rçam entário e
na Lei de Diretrizes
ceiro e orçam entário.
DIAMANTINO - MT, 29 de janeiro de 2026.
Secretaria M unicipal de Fazenda
sec.administracao@diamantino.gov.br | www.diamantino.mtgov.br
Av. Irmão Miguel Abib, 2341 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000