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JÈ % ESTADO DE MATO GROSSO
4 , M CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C I S Ã O P L E N Á R IA : OM /2026 ( ^ aprovado í R E P R O V A D O
Secretário: / ./I'/f/lí//t
C O M ISS Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O I£ JU S T IÇ A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 01/2026 - Altera o
cargos previstos na Lei Complementar n° 42/2017 e na Lei Complementar n° 101/2025.
AUTORIA: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal.
vencimento de
RELATÓRIO: Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei
Complementar (PLC) n° 01/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposição visa à atualização dos
padrões remuneratórios de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município, mediante alteração das Leis
Complementares n° 42/2017 e n° 101/2025. O objetivo central é a adequação da estrutura .alarial frente à
realidade inflacionária e a manutenção do equilíbrio administrativo.
A matéria insere-se na competência legislativa suplementar do Município. Quanto à iniciativa, o projeto
observa o Art. 61, § Io, 11, da Constituição Federal (aplicado por simetria), sendo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores públicos.
A proposta cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresentando a devida
estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação com a Lei Orç; mentária Anual
(LOA).
O projeto cumpre todos os requisitos formais e regimentais de técnica legislativa da Lei Complementar n°
95/1998.
VOTO DA RELATORA: Diante do exposto, não vislumbrando vícios de incon ititucionalidade,
ilegalidade ou de técnica legislativa, manifesto meu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2026, seguindo para as demais comissões pertinentes e posterior deliberação pelo
Plenário.
É o Relatório.
vlichele Cristina
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
PARECER N.° 001/2026
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada, apreciou o relatório da Ver.
Carrasco Mauriz e, por unanimidade, exarou parecer favorável à tramitação do PLC n° 01/2026, nos termos
do voto da relatora.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 202$.
Ver. Michele
Relatora/Presi
Ver. August
Vice-Presidenti
VerQAlex Rupolo
Membro
Carrasco Mauriz
Ferreira
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-M T — 78400-900
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