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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: r f ô / O /2026 ) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO# JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°: 001/2026 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno para
instituir o Sistema de Deliberação Remota (SDR) e sessões em ambiente virtual.
AUTORIA: Mesa Diretora Biênio 2025/2026.
RELATÓRIO: Trata-se de proposição de autoria da Mesa Diretora que busca modemi iz»r
legislativas através da inclusão de dispositivos no Regimento Interno da Câmara de Diaman
é permitir que, em situações excepcionais ou de força maior, os parlamentares possam
matérias de forma virtual ou híbrida, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos.
A iniciativa da Mesa Diretora está em plena conformidade com as atribuições previstas
Municipal e no próprio Regimento Interno, que conferem à Mesa a primazia para propbi
organização dos serviços e funcionamento da Casa.
O projeto assegura a transparência e a publicidade dos atos, pilares da Administração Públ
de inconstitucionalidade.
as atividades
:ino. O objetivo
driiberar e votar
na Lei Orgânica
r alterações na
iea. Não há vício
VOTO DA RELATORA
Considerando que a matéria é de natureza exclusivamente interna, atende aos requisitos
legislativa e visa o interesse público pela eficiência administrativa, o voto é pela ADMIS
APROVAÇÃO do Projeto de Resolução n° 001/2026.
É o Relatório.
lfegais de técnica
SIBILIDADE e
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
PARECER N.° 002/2026
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada, apreciou o relatório da Ver.
Carrasco Mauriz e, por unanimidade, exarou parecer favorável, nos termos do voto da relat >i
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 202Í.
Ver. Michele Çrifíti a Carrasco Mauriz
Relatora/Presidente
Ver. Augusto Boi
Vice-Presidente
'.^lex^Rúr
Ver.
Membro
tta Ferreira
upolo
Michele Cristina
ra.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
16513336-1419- www.diamiintiiio.mt.leg.br
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