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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROJETO DE LEI Nº /2026
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 300/1998 E
1.004/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, Faz
saber que Ela apresentou o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 300/1998,
que passará a viger da seguinte forma:
“Art. 1º – (...)
Parágrafo único – A honraria constituir-se-á de uma medalha
denominada “MEDALHA DE MÉRITO DA ORDEM ALMIRANTE
BATISTA DAS NEVES” cunhada em bronze e de um título impresso,
denominado “TÍTULO ALMIRANTE BATISTA DAS NEVES”,
devendo constar os nomes do vereador Presidente da Câmara
Municipal de Diamantino e do Vereador Autor do Projeto que concedeu
a honraria, conforme modelos anexos I e II, da Lei.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.004/2014, que passará a viger
da seguinte forma:
“Art. 4º O título constará de um diploma em aço inox escovado de
formato retangular, corroído em baixo relevo com o brasão do
município de Diamantino também corroído, medindo no mínimo 20cm x
30 cm, acomodado em quadro com molduras de alumínio, revestido
com tecido aveludado na cor verde bandeira, acompanhando de capa
plana revestida com tecido aveludado na cor verde bandeira e detalhes
dourados, devendo constar os nomes do vereador Presidente da
Câmara Municipal de Diamantino e do Vereador Autor do Projeto que
concedeu a honraria.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 24 de fevereiro de 2026.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Ranielli Patrcik Arruda Lima
Presidente
Ver. Diocelio Antunes Pruciano Eraldes Catarino de Campos
Vice- Presidente Secretário
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Excelentíssimas Vereadoras,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que tem
como objetivo alterar as Leis Municipais nº 300/1998 e 1.004/2014, para fazer constar nos
títulos referentes às honrarias concedidas por esta Casa de Leis, além do nome do vereador
Presidente o nome do Vereador Autor do Projeto que concedeu a honraria referida, conforme
dispõe o art. 309, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino.
Estes, pois, os motivos, pelos quais solicitamos o apoio dos nobres pares na
aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 24 de fevereiro de 2026.
Ranielli Patrcik Arruda Lima
Presidente
Ver. Diocelio Antunes Pruciano Eraldes Catarino de Campos
Vice- Presidente Secretário
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