| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Revoga integralmente a Lei Ordinária nº 1.730 de 23 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 38364 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Arquivado | U | Processo tramitado. Lei sancionada. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2026-03-13 | Proposição transformada em lei | U | Registra o Protocolo nº 226/2026 - OF 076/2026 - encaminha lei sancionada. |
| 2026-03-02 | Aguardando sanção governamental | U | Despacho - Oficio nº 005/2026/DP - Encaminha matéria tramitada/aprovada na Sessão de 02/03/2026. Determina Lei Orgânica Municipal: Art. 31-A. - $3° - Prazo (15) quinze dias uteis. |
| 2026-03-02 | Proposição aprovada | U | Matéria tramitada em Sessão Plenária |
| 2026-02-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria para discussão e votação em Sessão Plenária. |
| 2026-02-27 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria tramitada nesta Comissão, segue para discussão e votação em Sessão Plenária. |
| 2026-02-26 | Aguardando análise e emissão de PARECER | U | Matéria para emissão de parecer |
| 2026-02-26 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | U | Matéria protocolada. |
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