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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: O i / ü 3 /2026
Secretário:
O APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DEEINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Executivo n° 006/2026 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências - R$ 609.990,00.
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão para que se manifeste quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários, conforme determina
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino.
RELATÓRIO: A proposição está instruída com a estimativa do impacto, confonne exige o Art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, esta relatoria conclui que o projeto possui plena viabilidade
financeira e não fere as metas fiscais estabelecidas. O voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
É o Relatório.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
PARECER N.° 008/2026
A Comissão de Finanças e Orçamento, em votação unânime, ratifica o voto do Relator e opina pela regular
tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nlt.Ieg.br
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