materia nº 13/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
m r
DECISÃO PLENARIA: 0 Z / ü 5 /2026 (^ ) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei Legislativo n° 011/2026 - Altera Lei n° 1.474/2022 e dá outras providências. 
Autor: Mesa Diretora biênio 2025/2026 (Presidente Ranielli Patrick Arruda Lima; Vice￾Presidente Diocelio Antunes Pruciano; Secretário Eraldes Catarino de Campos)
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta 
Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei Municipal n° 1.474/2022 para a criação de 01 
(uma) vaga adicional para a função gratificada de Fiscal de Contrato. A proposta acompanha 
justificativa pautada no aumento do volume de contratações públicas e na necessidade de 
segregação de funções e eficiência no controle interno.
A matéria é de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme as atribuições da Mesa 
Diretora para organizar seus serviços administrativos. Não vislumbro vícios de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade. A redação observa a técnica legislativa adequada.
VOTO DO RELATOR: Ante exposto opino pela constitucionalidade e legalidade da proposição, 
estando apta para tramitação e apreciação pelo Plenário.
É o Relatório.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO
PARECER N. 13/2026
A Comissão de Constituição e Justiça aprova o voto do Relator e manifesta-se pela
constitucionalidade, juridicidade e adequada 
discussão e votação em Sessão Plenária.
técnica legislativa, opinando, no mérito, para a
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.
Ver. A uguátd» Borges Casetta Ferreira
Vice-Presidente
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
1