texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C ISÃ O PLEN Á R IA : 0 j2 / 0 ^ 3 /2026 ( O f ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
Secretário:
/ J 7 ~ Is ~~ " j p
C O M IS S Ã O D E F IN A N Ç A S E O R Ç A M E N T O
Projeto de Lei Legislativo n° 011/2026 - Altera Lei n° 1.474/2022 e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora biênio 2025/2026 (Presidente Ranielli Patrick Arruda Lima; VicePresidente Diocelio Antunes Pruciano; Secretário Eraldes Catarino de Campos)
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão para que se manifeste quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários, conforme determina
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino.
A Comissão analisa o impacto financeiro da criação da gratificação. O projeto apresenta estimativa de
impacto orçamentário para o triênio 2026-2028, com previsão de aumento de despesa de R$ 14.040,00 para
o exercício de 2026. Fundamentação Técnica da Adequação Orçamentária com impacto previsto na
LOA/2026 (Lei 1.721/2025), dispensando suplementação imediata. Os Limites da LRF demonstram gasto
com pessoal do Legislativo está projetado em 2,62% da Receita Corrente Líquida para 2026,
permanecendo abaixo do limite prudencial de 5,7% e do limite máximo de 6,00% estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. O Limite Constitucional gasto com folha de pagamento (Art. 29-A da CF) está
estimado em 54,47%, respeitando o teto de 70%.
VOTO DO RELATOR: Esta relatoria conclui que o projeto tem a existência de dotação orçamentária e o
estrito cumprimento dos limites fiscais e constitucionais, o voto é FAVORÁVEL à aprovação da matéria
sob o aspecto financeiro e orçamentário.
E o Relatório.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
PARECER N.° 009/2026
A Comissão de Finanças e Orçamento, em votação unânime, ratifica o voto do Relator e opina pela regular
tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2026.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - vvww.diamantino.mt.leg.br
1
open original →