materia nº 2/2026

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PREFEITURA
DIAMANTINO
CONSTRUINDO MELHORIAS
CAMARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
Gabinete p r o t o c o l o g e r a i,238/2026
Municipal Data: 17/03/2026 - Horário: 16:38
Legislativo
Mensagem de Veto à Lei Ordinária n° 1.736/2026 de 02 de março de 2026.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de vagas 
imediatas em concursos públicos e estabelece 
normas de transparência e planejamento de pessoal 
no âmbito da Administração Pública do Município de 
Diamantino, e dá outras providências".
Senhor*
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)munico a Vossa Excelência que, nos termos das atribuições que
me confe 
1.736/2Í 
incons
mumcipi 
admi 
condici
\ fé re a Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente a Lei n° 
, aprovada por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de
e a seguir expostas.
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norma incide sobre toda a Administração Pública 
endo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, bem como a 
eta e indireta. Contudo, ao estabelecer obrigações e 
cionadas à realização de concursos públicos — como a 
cursos exclusivamente para cadastro de reserv
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?éntral da inconstitucionalidade reside no vício de iniciativa 
legislativa. O projeto de lei é de autoria do Poder Legislativo, porém impõe 
obrigações diretas ao Poder Executivo, interferindo na organização e no 
funcionamento da Administração Pública.
Nos termos do art. 61, §1°, inciso II, da Constituição Federal, 
aplicável aos Municípios por simetria, são de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo as leis que tratam, entre outras matérias, de:
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br 
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado, 
Diamantino - MT, 78400-000
PREFEITURA
DIAMANTINO
Co n st r u in d o m elh o r ia s
Gabinete
Municipal
* organização administrativa;
* regime jurídico de servidores públicos;
* provimento de cargos públicos;
* planejamento de pessoal;
* funcionamento da Administração Pública.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é firme 
no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão 
administrativa do Executivo violam o princípio da separação dos poderes. São
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reiteradament
ciiam uuuyações administrativas ao Executivo;
I Á it* - /V í interferem na gestão de servidores públicos;
* estabelecem procedimentos administrativos internos.
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>o em análise, a Lei n° 1.736/2026 disciplina diretamente o 
de pessoal, a política de provimento de cargos e a gestão 
térias que se inserem na esfera de competência exclusiva do 
Poder Executivo.
Dessa forma, resta caracterizado vício formal de iniciativa, com 
afronta ao princípio da separação dos poderes, o que acarreta elevado risco de 
declaração defnconstitucionalidade da norma pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, por inconstitucionalidade formal, decido vetar 
integralmente a Lei n° 1.736/2026*0-
Atenciosamente,
Diamantino-MT, 17 de março de 2026.
v i l l rl v , L A
FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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