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i ESTADO DE MATO GROSSO
EA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes
DECISÃO PLENÁRIA. =Z0,, 0
12026 YK ) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei Executivo nº 010/2026 - Dispõe sobre a criação, organização, composição e funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, institui o Fundo Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres - FMPPM, no âmbito do Município de Diamantino — MT
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior — Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, visa a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher (COMDIM) e do Fundo correspondente (FMPPM).
A proposta encontra amparo na competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse
local e na organização de seus órgãos administrativos, observa os preceitos da Constituição Federal e da
Lei Maria da Penha, promovendo a igualdade de gênero e a participação democrática e não havendo vícios
de iniciativa.
VOTO: Pela constitucionalidade e legalidade da proposição, estando apta para tramitação e apreciação
pelo Plenário.
É o Relatório.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO - PARECER N.º 15/2026
A Comissão de Constituição e Justiça aprova o voto do Relator e manifesta-se pela constitucionalidade,
juridicidade e adequada técnica legislativa, opinando, no mérito, para a discussão e votação em Sessão
Plenária.
Sala das Comissões, 19 de março de 2026.
Ver. as Rupolo
Relator/Membi
Ver. August: es Casetta Ferreira
Vice-Presidente
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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