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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA. 22 ,05 now (2) APROVADO ( ) REPROVADO
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19/0040
Secretário:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei Executivo nº 016/2026 - Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.740/2026 de 16 de março
de 2026, e dá outras providências.
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior — Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Trata-se de Projeto de Lei com a proposta de realizar ajustes pontuais para a execução do evento esportivo
“Taça dos Poderes 2026; suas alterações consistem na readequação do nome do evento, adicionando o
termo "Primeira Etapa"; supressão da modalidade de Voleibol, nesta fase específica, mantendo-se
exclusivamente o Futsal para as categorias Sub-09 a Sub-17 e Ajuste de datas para a realização das
competições entre 20 e 29 de março de 2026.
O texto está redigido com clareza, em conformidade com as normas da Lei Complementar nº 95/98,
apresentando os artigos a serem alterados de forma técnica e precisa.
VOTO: Pela constitucionalidade e legalidade da proposição, estando apta para tramitação e apreciação
pelo Plenário.
É o Relatório.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO - PARECER N.º 16/2026
A Comissão de Constituição e Justiça aprova o voto do Relator e manifesta-se pela constitucionalidade,
juridicidade e adequada técnica legislativa, opinando, no mérito, para a discussão e votação em Sessão
Plenária.
Er Sala das Comissões, 19 de março de 2026.
Ver. Alex Rupolo
Relator/Mem
Ver. August; ges Casetta Ferreira
Vice-Presiden!
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 l
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