br-locleg corpus explorer

← Diamantino (MT)

materia nº 9/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaRequeiro a Concessionária Nova Rota do Oeste acerca do recolhimento de ISSQN incidente sobre as obras de duplicação da rodovia BR-163 no trecho pertencente ao Município de Diamantino com a seguinte informações detalhadas Montante Arrecadado e Base de Cálculo e Alíquota em conformidade com a Lei Complementar Municipal n°039/2017.
native_id38438

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Despacho da Secretaria Legislativa U Na data de 08/04/2026 realizado despacho para o e-mail: Ouvidoria - Concessionária Rota do Oeste <ouvidoria@rotadooeste.com.br>; confirmou o recebimento na data de 13/04/2026 com a seguinte mensagem: Acusamos o recebimento do requerimento nº 07/2026 e informamos que o encaminhamos para o setor competente para as devidas tratativas. O número de protocolo para essa solicitação é: 701828. Considerando o exposto, fica-se no aguardo da resposta
2026-03-30 Proposição apresentada em Plenário U Matéria tramitada em Sessão Plenária.
2026-03-25 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária.
2026-03-25 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Protocolizado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 274/2026
Data: 26/03/2026 - Horário: 13:65
Legislativo
REQUERIMENTO N° 6
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgâni￾ca do Município de Diamantino, requeiro à Concessionária Nova 
Rota do Oeste acerca do recolhimento de ISSQN incidente sobre 
as obras de duplicação da rodovia BR-163 no trecho pertencente 
ao Município de Diamantino com a seguinte informações deta￾lhadas Montante Arrecadado e Base de Cálculo e Alíquota em 
conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 039/2017.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização atribuído ao 
Poder Legislativo sobre os atos que envolvem o patrimônio e a receita pública municipal. Con￾siderando que a duplicação da BR-163 é o maior investimento em infraestrutura rodoviária em 
curso no Estado, e que a Concessionária Nova Rota do Oeste (sob controle da MTPARB) já 
destinou vultosos recursos em ISS aos municípios. O acompanhamento detalhado desses repas￾ses é essencial para: Transparência Pública; Planejamento Orçamentário; Controle Social.
Diante da relevância do tema para o equilíbrio fiscal e desenvolvimento do Município de Dia￾mantino, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 23 de março de 2025.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br

open original →