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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C IS Ã O P L E N Á R IA : / O '* ), /2 0 2 6 ( U ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
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Secretário:
COMISSÃO DE ED1UCAÇ^O, SALDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Executivo n° 010/2026 - Dispõe sobre a criação, organização, composição e funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMD1M, institui o Fundo Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres - FMPPM, no âmbito do Município de Diamantino - MT
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social a opinar sobre todas as proposições
pertinentes a ela conferidas em seu artigo 69, Inciso IV do Regimento Interno.
Analise sob a ótica do mérito social, o projeto é um avanço institucional necessário para o
Município de Diamantino. O COMDIM atuará no controle social da Política de Atendimento
Integral à Mulher, com paridade entre Poder Público e Sociedade Civil. A vinculação
administrativa à Secretaria de Assistência Social assegura suporte técnico para o enfrentamento à
violência e promoção da autonomia feminina. A proposta abrange saúde, educação e assistência
social, fortalecendo a rede de proteção local.
VOTO: Pela relevância social e oportunidade da matéria, esta Relatora é de Parecer Favorável à
aprovação da matéria em análise, e que prossiga na tramitação, discussão e votação em Plenário.
É o relatório.
PARECER N° 001/2026
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 24 de março de 2026.
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Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli — Vereadora/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br
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