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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA..2 0 , 0 $ /2026 APROV ADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE EDÚCAÇAO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Legislativo n° 002/2026 - Institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal no
Município de Diamantino - Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autor: Monnize da Costa Dias Zangeroli - Vereadora(União)
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social a opinar sobre todas as proposições
pertinentes a ela conferidas em seu artigo 69. Inciso IV do Regimento Interno.
Trata-se de análise do Projeto de Lei Legislativo n° 002/2026, protocolado em 02 de fevereiro de
2026, que visa estabelecer as diretrizes para a proteção, defesa e preservação da saúde dos animais
domésticos em Diamantino. A proposta define conceitos de bem-estar animal e as
responsabilidades dos tutores para garantir condições dignas de vida e saúde pública.
Verifica-se que a proposição está em consonância com as necessidades do município. O bem-estar
animal é indissociável da Saúde Única (integração entre saúde humana, animal e ambiental),
prevenindo zoonoses e promovendo o controle populacional ético.
As medidas propostas, como a definição de guarda responsável e o combate a maus-tratos,
fortalecem o sistema de vigilância sanitária e o papel educativo do Poder Legislativo junto à
comunidade de Diamantino. Não foram encontrados óbices do ponto de vista da saúde ou
assistência social que impeçam a tramitação da matéria
VOTO: Pelo supra exposto, esta Relatora é de Parecer Favorável à aprovação da matéria em
análise, e que prossiga na tramitação, discussão e votação em Plenário.
É o relatório.
PARECER N° 002/2026
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 24 de março de 2026.
Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli - Vereadora/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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