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materia nº 63/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaIndico ao Poder Executivo que realize as articulações necessárias junto aos órgãos competentes para a implantação no município da plataforma de comunicação em saúde "Cuidado Para Todos", ou sistema similar, nas unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF), com o objetivo de facilitar a compreensão de prescrições médicas por pacientes com baixo letramento, analfabetismo, deficiência visual ou dificuldades cognitivas.
native_id38456

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando Resposta da Proposição Enviada U Despacho: Oficio nº 015/2026/DP Encaminhe-se a matéria tramitada e aprovada na Sessão Ordinária de 13/04/2026 ao Poder Executivo. Observe-se o prazo legal de 15 (quinze) para manifestação, conforme estabelecido nos Artigos 15 e 31-A da Lei Orgânica Municipal. Cumpra-se com as formalidades regimentais
2026-04-14 Proposição apresentada em Plenário U Matéria em tramitação, lida em Sessão Plenária
2026-04-10 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2026-04-06 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria protocolada.

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOC OLO GERAL31(1/2026 
Data: 06/04/2026 - Horário: 10:34 
Legislativo
Indicação n° Ô 3 /2026
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica 
do Municipio de Diamantino e ouvido o Soberano Plenário, indico 
ao Poder Executivo que realize as articulações necessárias junto 
aos órgãos competentes para a implantação no município da 
plataforma de comunicação em saúde “Cuidado Para Todos”, ou 
sistema similar, nas unidades da Estratégia Saúde da Família 
(ESF), com o objetivo de facilitar a compreensão de prescrições 
médicas por pacientes com baixo letramento, analfabetismo, 
deficiência visual ou dificuldades cognitivas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade promover a inclusão, a humanização e 
a efetividade no atendimento à saúde pública municipal.
A plataforma “Cuidado Para Todos”, idealizada pelo médico da família Lucas 
Cardim, surgiu a partir da identificação de uma barreira crítica no Sistema Único de 
Saúde: muitos pacientes possuem acesso à consulta e aos medicamentos, porém não 
conseguem compreender corretamente as orientações médicas devido à dificuldade de 
leitura.
O sistema permite que receitas médicas sejam emitidas com ícones, desenhos e 
elementos visuais, indicando horários, dosagens e formas de uso dos medicamentos, 
além da utilização de QR Codes com orientações em áudio e vídeo, ampliando a 
acessibilidade.
Além disso, a ferramenta possibilita a Impressão de símbolos para colagem nas 
embalagens dos medicamentos, a redução de erros no uso de medicamento , maior 
adesão aos tratamentos , a inclusão de pacientes com baixa escolaridade, deficiência 
visual ou auditiva, além da aplicação em áreas rurais, indígenas e regiões com acesso 
limitado à informação.
Dados do IBGE apontam que milhões de brasileiros ainda enfrentam dificuldades 
de leitura, o que impacta diretamente na eficácia dos tratamentos médicos, podendo 
gerar agravamento de doenças, internações evitáveis e aumento dos custos ao sistema 
público de saúde.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.hr
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“PaJáciu Urbano Rodrigues Fontes”
Experiências ja realizadas demonstram que o uso de receitas ilustradas melhora 
significativamente os resultados clínicos, especialmente em doenças crônicas como 
diabetes, onde o uso correto da medicação é essencial para o controle da enfermidade.
Diante do exposto, considerando o impacto social, a inovação e os resultados 
positivos já observados em outras localidades, solicito ao Poder Executivo que avalie a 
viabilidade técnica e administrativa para implantação dessa importante ferramenta no 
município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 06 de Abril de 2026.
Michele Cristina Carrasco Mauriz
Vereadora União
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.hr

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