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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C IS Ã O P L E N Á R IA : J ) o / /2026 / L a a p r o v a d o r 1 r e p r o v a d o
Secretário: l/ô^ ^ 1 /
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C O M ISSÃ O D E E D U C A Ç Ã O , SÀ U D E E A S SIST Ê N C IA SOCIA1
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Executivo n° 01/2026 - Altera a redação do artigo 211 da
Lei Orgânica do Município de Diamantino e da outras providencias.
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social a opinar sobre todas as proposições
pertinentes a ela conferidas em seu artigo 69, Inciso IV do Regimento Interno.
A alteração busca modernizar a gestão educacional ao permitir que profissionais com experiência
estratégica, planejamento e gestão pública (mesmo com formações em áreas correlatas ao nível
superior) possam assumir a pasta. A comissão entende que a qualidade técnica da gestão é
preservada pela manutenção da exigência de curso superior.
VOTO DA RELATORIA: Voto favorável, por entender que a flexibilização amplia o leque de
profissionais qualificados para a condução das políticas educacionais do município e que prossiga
na tramitação, discussão e votação em Plenário, desde que aprovada a Emenda Modificativa n°
002/2026.
É o relatório.
PARECER N° 003/2026
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 13 de abril de 2026.
Documento assinado digitalmente
f * :r: syp 1 % MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROl!
l & K W Data: 20/04/2026 08:59:56-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli - Vereadora/União
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Vice-Presidente: Gonçalina da Costa Souza - Vereadora/PSD
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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