materia nº 7/2026

I
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
D E C IS Ã O P L E N Á R IA : & o / O C/ /2026 í A ) A P R O V A D O ( )R E P R O V A D O
Secretário: flKljÊltSiJj/jjs/
C O M ISSÃ O D E EDUCAÇÃOÍ, SA Ú D E E AÉ SIST Ê N C IA SO C IA L
Projeto de Lei Legislativo n° 007/2026 - Estabelece diretrizes para o fortalecimento da Educação 
Física no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Município de Diamantino￾MT, e dá outras providências.
Autor: Wilson Pentecoste dos Santos - Vereador(PL)
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social a opinar sobre todas as proposições 
pertinentes a ela conferidas em seu artigo 69, Inciso IV do Regimento Interno.
Trata-se de Projeto de Lei que visa fixar diretrizes para o fortalecimento da disciplina de Educação 
Física na rede municipal de ensino. A CCJ já exarou parecer favorável à tramitação da matéria.
No mérito que compete a esta Comissão, a proposta é de alta relevância social e pedagógica. O 
fortalecimento da Educação Física escolar, desde a primeira infância, é essencial para o 
desenvolvimento psicomotor, cognitivo e social dos alunos.
A proposição alinha-se às seguintes necessidades do município: Saúde Preventiva: O incentivo à 
atividade física no ambiente escolar combate o sedentarismo e a obesidade infantil; Formação
Integral: A disciplina contribui para o aprendizado de valores como disciplina, trabalho em 
equipe e respeito às regras; Diretrizes Pedagógicas: As diretrizes propostas oferecem suporte 
para que o currículo municipal esteja em harmonia com a Base Nacional Comum Curricular 
(BNCC), respeitando as especificidades locais.
A medida não invade competência privativa do Executivo, uma vez que estabelece diretrizes 
gerais de fortalecimento, e não a criação de novos cargos ou alteração imediata de dotação 
orçamentária.
VOTO: Pela importância da matéria para a qualidade do ensino e a promoção da saúde escolar em 
Diamantino, manifesto-me FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Legislativo n° 
007/2026.
É o relatório.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 007/2026
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação, 
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 13 de abril de 2026.
D ocum ento assina do digitalm ente
f f t m o n n i z e d a c o s t a d ia s z a n g e r o l i
y D a t a : 20/04/202609:06:44 0300
V erifiq u e em https://validar.iti.gov.br
Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli - Vereadora/União
Vice-Presidente: Gonçalina da Costa Souza - Vereadora/PSD
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - vyww.diamantino.mt.leg.br
2