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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Projeto de Lei Legislativo n° 009/2026 - Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate
à Obesidade Infantil - Diamantino Saudável - Infância Ativa, no âmbito do Município de
Diamantino/MT, e dá outras providências.
Autor: Monnize da Costa Dias Zangeroli - Vereadora(União)
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social a opinar sobre todas as proposições
pertinentes a ela conferidas em seu artigo 69, Inciso IV do Regimento Interno.
Trata-se de Projeto de Lei n° 007/2026, veio acompanhado de parecer favorável da CCJ. No
mérito, o projeto é de extrema relevância pública. O combate à obesidade infantil é dever do
Estado e encontra respaldo no Art. 6o da CF/88, que eleva a saúde e a educação ao patamar de
direitos sociais fundamentais.
A proposta concretiza em nivel local o comando do Art. 26, §9°-A da LDB (Lei 9.394/1996), que
prevê a educação alimentar como tema transversal. A integração entre as secretarias municipais
otimiza recursos e ataca a causa raiz de futuras doenças crônicas, garantindo o desenvolvimento
integral da criança e do adolescente na rede municipal de ensino.
VOTO DA RELATORIA: Pela importância da matéria, manifesto-me FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei
É o relatório.
PARECER N° 008/2026
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 13 de abril de 2026.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Documento assinado digitalmente
f g í t | L f e p M ONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROLI
Data: 20/04/2026 09:07:58-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli - Vereadora/União
Vice-Presidente: Gonçalina da Costa Souza - Vereadora/PSD
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(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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