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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
mt r DECISÃO PLENARIA= 3.o / o7 /2026 U) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário: / ------/ r t v ---------------------
COMISSÃO J)E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei do Executivo n° 021/2026 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Município de Diamantino.
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Trata-se do Projeto de Lei n° 021/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre
matéria de interesse da Administração Pública Municipal, estabelecendo normas de caráter
jurídico-administrativo.
A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I. da
Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local.
Verifica-se, ainda, a adequação quanto à iniciativa, por se tratar de matéria afeta à organização
administrativa e/ou políticas públicas municipais, cuja competência é do Chefe do Poder
Executivo, em consonância com o princípio da separação dos poderes.
A proposição observa os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal;
Não afronta normas constitucionais ou infraconstitucionais vigentes; apresenta técnica legislativa
compatível com a Lei Complementar n° 95/1998 e não se identificam vícios de
inconstitucionalidade formal ou material.
VOTO DA RELATORIA: opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 021/2026.
É o Relatório.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 I
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nl t.Ieg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER DA CCJ N.° 033/2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, decidiu, por unanimidade de seus membros,
acompanhar o voto da relatoria, encaminhando para discussão e votação em Sessão Plenária.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2026.
Ver.a Michele Crist sco Mauriz - Relatora/Presidente
Ver. Auguslç/BoYges Casetta Ferreira - Vice-Presidente
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345-J d . Eldorado - Diamantino-MT -78400-000
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