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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: g o / 0 ^ /2026 ) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei do Executivo n° 024/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
de Fomento com a Associação Tapuraense Esporte Clube - ATEC para a realização do evento
esportivo "Taça dos Poderes 2026 - Segunda Etapa", e dá outras providências.
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Trata-se do Projeto de Lei n° 024/2026, de iniciativa do Poder Executivo. A proposição atende aos
requisitos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, estando em consonância com os
princípios que regem a Administração Pública e com as normas aplicáveis ao processo legislativo,
observando-se também os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar n° 95, que dispõe sobre a
elaboração, redação e consolidação das leis.
Assim não há impedimentos para o regular prosseguimento da matéria.
VOTO DA RELATORIA: Opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 024/2026.
É o Relatório.
PARECER DA CCJ N.° 035/2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, decidiu, por unanimidade de seus membros,
acompanhar o voto da relatoria, encaminhando para discussão e votação em Sessão Plenária.
Ver." Michele Cpist
Sala das Comissões, 20 de abril de 2 26.
rrasco Mauriz - Relatora/Presidente
Ver. Augusto/Borges Casetta Ferreira - Vice-Presidente Vér. Alex RupoIo^lVIembro
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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