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Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: __________/___________/2026 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário: ____________________________________________
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Executivo nº 008/2026 - Dispõe sobre a criação de Normas para preservar e
proteger o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Diamantino-MT, e dá outras
providências.
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior – Prefeito Municipal
Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social a opinar sobre todas as proposições
pertinentes a ela conferidas em seu artigo 69, Inciso IV do Regimento Interno.
Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2026, devidamente instruído com documentos
técnicos, mapas e registros fotográficos, que visam subsidiar a compreensão da matéria proposta e
encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos seus reflexos nas áreas de educação, saúde e
assistência social, nos termos do Regimento Interno.
Após exame do projeto e da documentação anexa, verifica-se que a matéria possui caráter
predominantemente técnico-administrativo, voltado à organização/regularização territorial e/ou
infraestrutura urbana.
No âmbito de competência desta Comissão, constata-se que a proposição não acarreta impactos
diretos negativos sobre os serviços de educação, saúde ou assistência social. Ao contrário, a
medida pode contribuir, ainda que indiretamente, para a melhoria das condições de acesso a
políticas públicas, especialmente no que se refere ao ordenamento territorial e à adequada
prestação de serviços essenciais à população.
Não se identificam disposições que contrariem normas constitucionais, a Lei Orgânica Municipal
ou que comprometam a execução de políticas públicas nas áreas temáticas desta Comissão.
VOTO: Pela relevância social e oportunidade da matéria, esta Relatora manifesta-se
FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2026, e que prossiga
na tramitação para discussão e votação em Plenário.
É o relatório.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 012/2026
Os membros comungam com o Relatório apresentado pela Relatora e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 24 de abril de 2026.
Relator/Presidente: Monnize da Costa Dias Zangeroli – Vereadora/União
Membro: Diocelio Antunes Pruciano - Vereador/União
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