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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: / O l( /2026 ( X) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação com o Instituto Vale do Rio Cuiabá para a realização do evento "Expo
Diamantino 2026".
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Trata-se do Projeto de Lei n° 026/2026, de iniciativa do Poder Executivo. A matéria insere-se na
competência legislativa municipal, nos termos dos arts. 30, I e II, da Constituição Federal, bem
como na Lei Orgânica Municipal, por tratar de interesse local e fomento à cultura, turismo e
desenvolvimento econômico, uma vez que versa sobre organização administrativa e celebração
de parcerias institucionais.
O projeto observa os preceitos da Lei Federal n° 13.019/2014, especialmente quanto ao
instrumento de Acordo de Cooperação sem transferência de recursos financeiros, conforme
expressamente previsto no art. 2o da proposição.
Não se verificam vícios de constitucionalidade formal ou material, tampouco afronta aos
princípios da Administração Pública (art. 37 da CF), estando preservados os requisitos de
legalidade, impessoalidade e publicidade.
A técnica legislativa atende as disposições da Lei Complementar n° 095, de 1998.
VOTO DA RELATORIA: Opina FAVORAVEL, por sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o Relatório.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345-J d . Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leu.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER DA CCJ N.° 036/2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, decidiu, por unanimidade de seus membros,
acompanhar o voto da relatoria, encaminhando para discussão e votação em Sessão Plenária.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2026.
Ver.a Michele Crk "arrasco Mauriz - Relatora/Presidente
Ver. Augusto E^or^é^ Casetta Ferreira - Vice-Presidente
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Ver. Álex Rupolo - Membro
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