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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA: QJ', 0 V /2026 ( ^ ) APROVADO ( ) REPROVADO
Secretário:
COMISSÃO pEfinanças: e orçamento
Projeto de Lei do Executivo n° 026/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação com o Instituto Vale do Rio Cuiabá para a realização do evento "Expo
Diamantino 2026".
Autor: Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino, compete a esta
Comissão para que se manifeste quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino.
Trata-se do Projeto de Lei n° 026/2026 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de
Cooperação com organização da sociedade civil para realização da “Expo Diamantino 2026”.
Nos termos do art. 2o da proposição, não há transferência de recursos financeiros do Tesouro
Municipal, sendo a execução custeada integralmente pela entidade parceira.
Todavia, há previsão de obrigações administrativas do Município, tais como fiscalização,
acompanhamento e eventual designação de comissão de monitoramento (art. 5o), o que configura
impacto indireto, porém ordinário e compatível com a estrutura administrativa existente.
A proposta não cria despesas obrigatórias de caráter continuado nem afronta os dispositivos da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000). Além disso, a iniciativa contribui para o incremento
econômico local, podendo gerar efeitos positivos indiretos na arrecadação municipal.
VOTO: Diante do exposto, este Relator manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei n°
026/2026.
É o Relatório.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATOR
PARECER N.° 015/2026
A Comissão de Finanças e Orçamento, em votação unânime, ratifica o voto do Relator e opina
pela regular tramitação e aprovação da matéria apresentada.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2026.
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