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materia nº 39/2026

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 39 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaRel/Par CCJ nº 039/2026 - PLE 025/2026
native_id38574

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Parecer favorável da comissão U Matéria em tramitação, com parecer favorável, segue para analise das Comissões Pertinentes

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