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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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REQUERIMENTO N° li? / 20j?(?
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino, requeiro ao Poder
Executivo Municipal, por intermedeio da Secretaria Municipal
de Fazenda/Departamento de Tributação, acerca do
recolhimento de ISSQN incidente sobre as obras de duplicação
da rodovia BR-163 no trecho pertencente ao Município de
Diamantino, executadas pela Concessionária Nova Rota do
Oeste, com as seguintes informações, valores arrecadados, base
de cálculo, alíquota aplicada, período dos recolhimentos em
conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 039/2017.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa fundamenta-se no dever constitucional e legal de fiscalização do Poder
Legislativo sobre o patrimônio e a receita pública municipal. A Concessionária Nova Rota do
Oeste informou oficialmente que as informações sobre o recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estão sob a gestão direta do setor fazendário
municipal. Diante disso, este requerimento visa obter o detalhamento desses repasses
tributários. O acesso a esses dados é fundamental para garantir a transparência pública,
fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e zelar pelo equilíbrio fiscal e desenvolvimento
do Município de Diamantino.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de maio de 2026.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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