| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Rel/Par CCJ nº 043/2026 - com apresentação de Emenda Modificativa ao PLL 023/2026 |
| native_id | 38599 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, acompanhada de Emenda Modificativa, para discussão e votação em Sessão Plenária. |
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