| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Rel/Par CCJ nº 046/2026 ao PR nº 002/2026 |
| native_id | 38603 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária. |
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